Servidores ameaçam acionar a Justiça contra LRF estadual

Aprovado pelos deputados estaduais na madrugada de ontem, o pacote de medidas anticrise do governo do Estado sofre ameaças de ações judiciais. Tanto o Tribunal de Justiça quanto a Federação dos Servidores do Estado estudam medidas para anular os projetos do governo José Ivo Sartori (PMDB), que diz estar agindo para "recuperar a sustentabilidade" do Estado.

A principal proposta aprovada na sessão extraordinária, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estadual, dificulta reajustes ao funcionalismo e provocou forte reação de sindicatos e do Judiciário, que não conseguiu aprovar aumentos para seus servidores neste ano.

As entidades afirmam que o rito de aprovação das medidas foi "açodado" e que a nova lei fiscal é inconstitucional. Elas aguardam a publicação da lei no Diário Oficial do Estado para ingressarem na Justiça. "Pegaram a Lei de Responsabilidade Fiscal Federal e acrescentaram um monte de penduricalhos. É estranho e aparentemente inconstitucional", diz o desembargador Túlio Martins, porta-voz do TJ.

"Esse projeto vai reduzir os serviços públicos oferecidos pelo Estado", afirma o sindicalista Flávio Berneira, da Federação dos Servidores Públicos. "O que estão dizendo é que, se faltar policial, não reclame. A lei permite, e assim será."

A nova LRF proíbe que o Estado aumente as despesas com o funcionalismo caso atinja o limite máximo de gastos previsto em lei. Nesse caso, durante dois anos, qualquer reajuste só poderá ser concedido se houver aumento de receita do Estado e apenas 25% desse incremento deverá ser destinado à folha de pagamento. O restante precisa ser aplicado em custeio ou investimento.

O texto também proíbe que o governante conceda reajustes a serem pagos por seu sucessor, e estabelece prazos para benefícios fiscais.

O governo argumenta que a lei preserva a capacidade de pagamento do Estado e garante o equilíbrio fiscal. O Rio Grande do Sul tem uma das piores situações financeiras no País: gasta cerca de 75% de sua receita com o funcionalismo e tem uma dívida de quase R$ 60 bilhões (o equivalente a duas vezes sua receita líquida). "Há graves problemas estruturais e enorme fragilidade fiscal", informou o governo em mensagem recente à Assembleia.

A sessão que aprovou as medidas foi convocada às vésperas do Natal para votar quase 30 projetos urgentes o que despertou críticas de que Sartori estaria aproveitando o período de férias e a desmobilização da oposição e de sindicalistas para implementar suas propostas.

O TJ, que divulgou nota dizendo que o governo não tem "projeto de crescimento econômico e social" e que convocou a sessão "ao apagar das luzes", argumenta que o Judiciário tem autonomia administrativa e não pode ser regulado por lei estadual.