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Senado Federal

- Publicada em 23 de Dezembro de 2015 às 18:03

Renan decide questionar prisão cautelar de Delcídio

Renan Calheiros avalia que o caso não caracteriza 'flagrante' do crime

Renan Calheiros avalia que o caso não caracteriza 'flagrante' do crime


VALTER CAMPANATO/ABR/JC
Diante do risco de a prisão cautelar do senador petista Delcídio Amaral (PT-MS) abrir um precedente para que parlamentares sejam detidos no exercício do mandato, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), apelou, nesta quarta-feira, para uma interpretação enviesada da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e disse que não está claro que o caso Delcídio caracteriza um "flagrante" situação em que a Constituição permite a prisão de um congressista.
Diante do risco de a prisão cautelar do senador petista Delcídio Amaral (PT-MS) abrir um precedente para que parlamentares sejam detidos no exercício do mandato, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), apelou, nesta quarta-feira, para uma interpretação enviesada da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e disse que não está claro que o caso Delcídio caracteriza um "flagrante" situação em que a Constituição permite a prisão de um congressista.
A estratégia é tentar interpretar de forma diversa a claríssima decisão do ministro Teori Zavascki, relator da Operação Lava Jato no STF, e, com isso, abrir caminho para que Delcídio não tenha de necessariamente ficar sob custódia do Estado.
No pedido de prisão contra o senador Delcídio, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, disse que o crime de organização criminosa, do qual o senador é acusado, representa "estado de flagrância".
"Os graves fatos narrados na presente peça não deixam dúvidas de que o senador Delcídio Amaral, seu assessor Diogo Ferreira e o advogado Edson Ribeiro integram a organização criminosa investigada no âmbito da Operação Lava Jato e vêm atuando em beneficio dessa, mediante repartição de tarefas e unidade de desígnios, estando, portanto, em flagrante delito no que se refere ao crime previsto no art. 2°, caput, da Lei nº 12.850/2013 (trecho da lei que descreve o crime de organização criminosa)", disse o chefe do Ministério Público.
Janot chegou até a citar precedentes do próprio Supremo, como um habeas corpus de relatoria da ministra Rosa Weber em que a Corte admite que o crime de organização criminosa é um crime permanente e, portanto, "contempla a possibilidade de flagrante a qualquer tempo".
No despacho em que autorizou a prisão de Delcídio, o ministro Teori Zavascki também foi claro: "Presentes situação de flagrância e os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (que prevê critérios para a prisão preventiva, como garantia da ordem pública) decreto a prisão cautelar do senador Delcídio Amaral".
Já Renan afirmou, nesta quarta, ao abrir a sessão que decidirá o destino de Delcídio: "Cabe, pois, a este plenário decidir nos autos em questão já devidamente publicizados se esta configura a flagrância do delito inafiançável. Saliento que a decisão de Teori Zavascki não fala em prisão flagrante, mas apenas em prisão cautelar, que é sinônimo de prisão provisória. Saliento ainda, e esse fato é muito importante, que o MP requereu que fosse decretada a prisão preventiva, que é outra espécie de efeito de prisão cautelar, diversa, porém, da prisão em flagrante a que se refere a Constituição Federal".

Procurador-geral acusou petista de 'agente criminoso'

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, chamou o senador Delcídio Amaral (PT-MS) de "agente criminoso". Em manifestação enviada na semana passada ao Supremo Tribunal Federal, na qual pediu a permanência na prisão do ex-líder do governo no Senado, o chefe do Ministério Público Federal sustentou que Delcídio "se trata de agente que não mede as consequências de suas ações para atingir seus fins espúrios e ilícitos". Os argumentos de Janot foram acolhidos no último dia 17 pelo ministro Teori Zavascki, relator da Operação Lava Jato no STF, que manteve o decreto de prisão preventiva do senador.
Delcídio Amaral foi preso no dia 25 de novembro pela Polícia Federal sob suspeita de tramar contra a Lava Jato. O senador teria planejado a fuga que não ocorreu de Nestor Cerveró, temendo a delação premiada que o ex-diretor da área Internacional da Petrobras estava para fechar com os procuradores o acordo foi assinado no dia 18 de novembro.
Segundo os investigadores, aliado ao banqueiro André Esteves, do BTG Pactual, Delcídio pretendia financiar as despesas de Cerveró e de sua família. O ex-diretor foi preso em janeiro por suspeita de corrupção e lavagem de dinheiro.
A manifestação de Janot foi feita nos autos do requerimento da defesa de Delcídio que pedia a revogação da prisão cautelar do senador. "Há de compreender que este tipo de agente criminoso, violando de forma grave as funções relevantíssimas que lhe foram confiadas pelo voto popular, não media esforços para atingir os fins ilícitos."
Para o procurador-geral da República, Delcídio continuará na linha do crime se sair da cadeia. "Certamente assim continuará, já deixou bem claro seu modo de atuação." Janot alertou ainda para a "ganância (de Delcídio) em ter recursos desviados dos cofres públicos para interesses exclusivamente privados".
O procurador apontou para a "influência direta" de Delcídio na Petrobras. "Os documentos apreendidos em seu poder comprovam que ele tinha ingerência nos quadros respectivos."