Divulgação de gastos com publicidade será obrigatória

A Câmara de Porto Alegre aprovou, em sessão extraordinária na manhã de ontem, o Projeto de Lei do Legislativo nº 283/13, de autoria da vereadora Fernanda Melchionna (P-Sol) e do ex-vereador Pedro Ruas (P-Sol). A proposta obriga a divulgação dos gastos com publicidade dos órgãos e das entidades dos poderes Legislativo e Executivo da Capital. A Câmara também aprovou as emendas 1 e 2 ao projeto.

De acordo com a proposta, a obrigação valeria apenas para as peças publicitárias institucionais, que incluem propagandas, programas, atos, obras, comunicados de utilidade pública e campanhas institucionais e matérias realizadas pelas agências de publicidade contratadas por meio de processo licitatório (nos termos da Lei Federal nº 12.232, de 29 de abril de 2010).

Além de informar sobre o custo da propaganda, o projeto determina que as peças publicitárias devem trazer também o número da lei e a quantidade de exemplares ou de inserções, no caso de veiculação impressa. Essas informações deverão ser incluídas de modo a possibilitar a perfeita compreensão pelo público. "No caso das emissoras de rádio, será no site da contratante em até cinco dias da veiculação; ou no caso de veiculação de forma televisionada, na parte inferior da imagem ou do texto da publicidade, de forma legível e clara, durante toda sua duração", diz o texto do projeto.