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Vereadores instituem Agência Reguladora dos Serviços
A Câmara de Porto Alegre aprovou ontem a criação da Agência Municipal Reguladora dos Serviços de Porto Alegre (Arpa). O projeto de lei, do vereador Claudio Janta (SD), visa a regular a prestação de serviços públicos diretos, indiretos e delegados por concessão, permissão ou autorização. Nestes estão incluídos o transporte coletivo urbano de passageiros, sistema viário urbano, coleta de resíduos sólidos, iluminação pública, inspeção de segurança veicular, engenharia sanitária de limpeza pública, estação rodoviária e espaços públicos nas faixas de domínio do sistema viário municipal e em praças e parques. Pela proposta, a Arpa será uma autarquia especial.
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A Câmara de Porto Alegre aprovou ontem a criação da Agência Municipal Reguladora dos Serviços de Porto Alegre (Arpa). O projeto de lei, do vereador Claudio Janta (SD), visa a regular a prestação de serviços públicos diretos, indiretos e delegados por concessão, permissão ou autorização. Nestes estão incluídos o transporte coletivo urbano de passageiros, sistema viário urbano, coleta de resíduos sólidos, iluminação pública, inspeção de segurança veicular, engenharia sanitária de limpeza pública, estação rodoviária e espaços públicos nas faixas de domínio do sistema viário municipal e em praças e parques. Pela proposta, a Arpa será uma autarquia especial.