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Política
- Publicada em 15 de Dezembro de 2015 às 17:45TCE aponta irregularidades com servidores da Câmara
A Câmara de Porto Alegre terá o prazo de 90 dias, a contar da notificação, para apurar os indícios de irregularidades referentes a servidores que desempenharam atividades de gerência, administração ou na condição de empresários enquanto ocupavam funções no Legislativo da Capital no ano de 2014, apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado.
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A Câmara de Porto Alegre terá o prazo de 90 dias, a contar da notificação, para apurar os indícios de irregularidades referentes a servidores que desempenharam atividades de gerência, administração ou na condição de empresários enquanto ocupavam funções no Legislativo da Capital no ano de 2014, apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado.
O relatório também deixa claro que podem existir funcionários de regime exclusivo que desempenhavam outros serviços concomitantemente. "Ainda, há outros que percebem a parcela denominada Gratificação por Regime Especial de Dedicação Exclusiva, cumulando com as atividades anteriormente elencadas, sendo tais condutas expressamente vedadas pela legislação", aponta o documento. De acordo com o texto - assinado pela conselheira substituta Daniela Zago -, a situação demonstra afronta ao "princípio da legalidade", o que leva à obrigatoriedade de uma instauração de Tomada de Contas Especial - mecanismo que resulta da impugnação de atos ou situações específicas que podem ter atingido o erário ou o meio ambiente, ocasionados por ação ou omissão dos administradores ou agentes subordinados a estes.
O TCE determina que, após a investigação interna, as documentações produzidas sejam encaminhadas para a Corte de Contas, que irá analisar e julgar as possíveis irregularidades, além de apontar adequações às medidas implementadas pela administração da Casa na prevenção de futuros eventos semelhantes. O relatório também afirma que a matéria deve tramitar em segredo, protegendo as informações sobre os servidores.
A administração do Legislativo no ano de 2014 era de responsabilidade do então presidente da Casa, vereador Professor Garcia (PMDB). O parlamentar encontra-se afastado do cargo por motivos de saúde. O vice-presidente da gestão de 2014, Mauro Pinheiro (PT), aguarda a notificação do Tribunal de Contas para se pronunciar, já que é também o presidente da Câmara no exercício de 2015, portanto responsável por dar continuidade às determinações do TCE.
