O desmantelamento dos órgãos julgadores

Cabe registrar a composição dos órgãos administrativos de última instância da União e do Rio Grande do Sul. O Carf é a última instância para discussões tributárias entre contribuintes e a Fazenda Federal. Sua composição é paritária. A escolha dos conselheiros representantes da Fazenda Nacional recairá sobre os nomes constantes de lista tríplice encaminhada pela RFB, e a de conselheiro representante dos contribuintes recairá sobre os nomes constantes de lista tríplice elaborada pelas confederações representativas de categorias econômicas e pelas centrais sindicais. O Tarf é a última instância para discussões tributárias entre os contribuintes e a Fazenda do Rio Grande do Sul. Composição paritária com oito juízes, bacharéis em Direito, quatro representam a Fazenda e quatro os contribuintes. O presidente e os vice-presidentes são de livre escolha do secretário da Fazenda. A nomeação dos fazendários recairá em auditores-fiscais da Receita Estadual. Dos contribuintes serão indicados, em listas sêxtuplas pela Federasul, Fiergs, Farsul e Ocergs. No Carf ou Tarf, os contribuintes podem questionar auto de infração lavrado incorretamente com um custo muito menor do que no Judiciário, a defesa pode ser realizada pelo próprio contribuinte, restando a exigibilidade suspensa. Na Justiça, é preciso advogado e oferecer quantias trazendo uma série de despesas que o pequeno contribuinte não consegue suportar. Os conselhos e/ou tribunais são uma ferramenta para contrabalancear a "sede arrecadatória".