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Opinião
- Publicada em 22 de Dezembro de 2015 às 16:17Impeachment ou golpe?
Legalidade é um dos princípios fundantes do estado moderno. Autoridades devem agir de acordo com a previsão legal, para evitar arbitrariedade e oportunismo no poder. No caso do impeachment, inegável sua previsão constitucional. Mas, tem de haver crime de responsabilidade e culpabilidade comprovada do governante. No caso da presidente Dilma Rousseff (PT), peticionou-se a acusação de ter autorizado o pagamento, pela Caixa e o Banco do Brasil, dos programas Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida e do Seguro-desemprego, mesmo antes de o Tesouro da União depositar valor referente a essas despesas. Óbice jurídico apresentado à tese similar a essa, nos primeiros 15 dias do segundo governo da presidente, é de que não haveria como cassar alguém por atos cometidos na gestão anterior. Novos peticionários juntaram provas de que a prática se repetira ao longo de 2015. Porém, as contas desse ano ainda não foram apreciadas pelo Congresso. Além disso, no dia 2 de dezembro, deputados aprovaram a possibilidade de déficit no orçamento da União de R$ 119,9 bilhões, cerca de (2,08 do PIB). Esse fato, para o jurista Luiz Flávio Gomes (anti-PT), prova a inconsistência jurídica do pedido de impeachment. Então presidente nacional da OAB e autor do pedido de impeachment de Collor, Marcelo Lavanére ensina que esse instituto não pode ser usado para disputa política. No caso de Dilma, questiona: "Ela roubou? Recebeu propina? Recebeu vantagem ilícita? Perdeu o decoro do cargo?" Como as respostas são negativas, o caso não é passível de impeachment. O vice-presidente Michel Temer (PMDB) assinou sete decretos autorizando abertura de crédito, de R$ 10,8 bilhões. Se o impedimento valesse para Dilma, também valeria para o seu vice. Isso levaria o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB), à presidência. Ele, que roubou e recebeu propina ilícita e feriu o decoro parlamentar. Esse pedido de impeachment não está de acordo com a previsão legal. E, mesmo que a elite econômica do País negue-se a aceitar, não há dúvidas: trata-se do velho golpe, porém renovado.
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Legalidade é um dos princípios fundantes do estado moderno. Autoridades devem agir de acordo com a previsão legal, para evitar arbitrariedade e oportunismo no poder. No caso do impeachment, inegável sua previsão constitucional. Mas, tem de haver crime de responsabilidade e culpabilidade comprovada do governante. No caso da presidente Dilma Rousseff (PT), peticionou-se a acusação de ter autorizado o pagamento, pela Caixa e o Banco do Brasil, dos programas Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida e do Seguro-desemprego, mesmo antes de o Tesouro da União depositar valor referente a essas despesas. Óbice jurídico apresentado à tese similar a essa, nos primeiros 15 dias do segundo governo da presidente, é de que não haveria como cassar alguém por atos cometidos na gestão anterior. Novos peticionários juntaram provas de que a prática se repetira ao longo de 2015. Porém, as contas desse ano ainda não foram apreciadas pelo Congresso. Além disso, no dia 2 de dezembro, deputados aprovaram a possibilidade de déficit no orçamento da União de R$ 119,9 bilhões, cerca de (2,08 do PIB). Esse fato, para o jurista Luiz Flávio Gomes (anti-PT), prova a inconsistência jurídica do pedido de impeachment. Então presidente nacional da OAB e autor do pedido de impeachment de Collor, Marcelo Lavanére ensina que esse instituto não pode ser usado para disputa política. No caso de Dilma, questiona: "Ela roubou? Recebeu propina? Recebeu vantagem ilícita? Perdeu o decoro do cargo?" Como as respostas são negativas, o caso não é passível de impeachment. O vice-presidente Michel Temer (PMDB) assinou sete decretos autorizando abertura de crédito, de R$ 10,8 bilhões. Se o impedimento valesse para Dilma, também valeria para o seu vice. Isso levaria o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB), à presidência. Ele, que roubou e recebeu propina ilícita e feriu o decoro parlamentar. Esse pedido de impeachment não está de acordo com a previsão legal. E, mesmo que a elite econômica do País negue-se a aceitar, não há dúvidas: trata-se do velho golpe, porém renovado.
Deputado estadual (PT)
