Lei reforça a responsabilidade fiscal no Estado

A prudência é uma arma defensiva que supre ou desarma todas as outras. No caso dos gastos públicos, os governos da União, na maior parte dos estados e também dos mais de 5 mil municípios brasileiros, isso foi esquecido por anos. A tal ponto chegou o descalabro das finanças que foi criada uma Lei de Responsabilidade Fiscal, em nível nacional, para a União, estados e municípios.

Mas não podemos esquecer que estamos no País do folclórico "jeitinho". Com ele, as hoje famosas e presentes no noticiário "pedaladas fiscais". Uma forma contábil de não incluir nas contas receitas e despesas de empréstimos feitos junto aos bancos oficiais do governo federal.

Se passou despercebido pela opinião pública, preocupada mais com o seu dia a dia e em como enfrentar o custo de vida, especialmente no quesito alimentação, coube ao Tribunal de Contas da União (TCU) detectar o desvio de conduta por parte do governo federal.

O Planalto retrucou, afirmou que isso é prática antiga, mas o TCU, por unanimidade, julgou que as tais de "pedaladas fiscais" são, de fato, uma infração grave à Lei de Responsabilidade Fiscal, no governo federal. Pronto, um forte argumento, talvez o principal, para que os que advogam o impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) mantenham a sua ofensiva para afastá-la do cargo.

No Rio Grande do Sul, que viveu um ano de lamúrias e protestos pela falta de dinheiro, nada conseguiu melhorar o ânimo dos governantes e, menos ainda, dos servidores públicos estaduais, dos fornecedores e dos que prestam serviços ao Estado, como instituições hospitalares, inclusive as beneficentes.

O governador José Ivo Sartori (PMDB) lembrou que, em 44 anos, o Tesouro Estadual só não registrou déficit em sete. E citou que não é possível dar aumentos para os servidores públicos em um governo para que o sucessor pague.

A Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual (LRFE) que reforça a Lei de Responsabilidade Fiscal em quesitos regionais , a rigor, é de uma lógica acaciana, pois proíbe o óbvio, que não se gaste, na administração pública gaúcha, mais do que é arrecadado ou sem apontar a fonte dos recursos para novas despesas. Sartori foi categórico: "Responsabilidade não se divide, se assume".

Também foi dito que o Estado, ao "fechar as torneiras" desde o início deste ano, economizou R$ 1 bilhão em 2015. Não é tudo, porém, ninguém discorda, é uma soma alta.

"Mudar, agora, é a lei da sobrevivência", asseverou o governador. Realmente, alguém, em algum momento da nossa história administrativa, teria que fazer isso. Gastos acima das receitas não serão mais admitidos, embora prática que existiu por décadas no Estado.

Claro que é uma medida que terá críticas, especialmente por parte do funcionalismo. Entretanto, mesmo sendo antipática, qual é mesmo a solução para algo que as pessoas, as famílias, as empresas e órgãos públicos com ordenadores de despesas responsáveis aplicam? Economizar é fundamental, mas preservando os vencimentos dos que deles dependem para se manter, mensalmente.

Como quem não sabe ou não pode economizar nunca chegará a ser sábio ou rico, temos que dar uma carência à Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual se ela for aprovada pela Assembleia Legislativa e, de fato, entrar em vigor e esperar que os resultados venham. E que sejam, todos, para melhorar o Rio Grande do Sul.