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Economia

- Publicada em 15 de Dezembro de 2015 às 21:44

Repatriação de recursos é aprovada pelo Senado

Projeto que regulariza dinheiro depositado por brasileiros no exterior teve 41 votos a favor e 27 contrários

Projeto que regulariza dinheiro depositado por brasileiros no exterior teve 41 votos a favor e 27 contrários


MOREIRA MARIZ/AGÊNCIA SENADO/JC
O Senado aprovou ontem, por 41 votos a 27, o projeto que repatria recursos de brasileiros no exterior não declarados ao Fisco com mudanças na redação do texto que permitem que a presidente Dilma Rousseff faça vetos "cirúrgicos" ao texto. Num malabarismo regimental, o senador Walter Pinheiro (PT-BA), relator da proposta, apresentou 10 emendas de redação para abrir espaço para que Dilma rejeite até 14 mudanças feitas pela Câmara e restabeleça a essência do texto enviado pelo governo ao Congresso em setembro, um dos mais importantes do ajuste fiscal.
O Senado aprovou ontem, por 41 votos a 27, o projeto que repatria recursos de brasileiros no exterior não declarados ao Fisco com mudanças na redação do texto que permitem que a presidente Dilma Rousseff faça vetos "cirúrgicos" ao texto. Num malabarismo regimental, o senador Walter Pinheiro (PT-BA), relator da proposta, apresentou 10 emendas de redação para abrir espaço para que Dilma rejeite até 14 mudanças feitas pela Câmara e restabeleça a essência do texto enviado pelo governo ao Congresso em setembro, um dos mais importantes do ajuste fiscal.
As emendas de redação são mudanças feitas a um determinado projeto que não mudam o mérito do texto e, por essa razão, a proposta não precisa voltar para análise dos deputados federais. O texto seguirá agora para a sanção presidencial. O governo espera uma entrada de R$ 21 bilhões no caixa do governo em 2016, o que ajudaria o cumprimento da meta de superávit primário.
Em plenário, o líder interino do governo no Senado, José Pimentel (PT-CE), anunciou um acordo firmado com o Palácio do Planalto por meio do qual Dilma topa rejeitar as mudanças feitas pela Câmara e isoladas pelos senadores. Entre as mudanças, o relator isolou a possibilidade de que somente alguém que tenha sido condenado em ação penal transitada em julgado (sem direito a recursos judiciais) possa aderir ao programa de regularização fiscal. Dessa forma, fica impedido de participar da repatriação a pessoa que tiver qualquer tipo de condenação judicial pelo rol de crimes previstos na lei.
Pinheiro facultou também a Dilma rejeitar a possibilidade de anistiar do programa de regularização recursos de origem ilícita e ainda impedir que os recursos, em vez de ajudar no caixa do governo, possa abastecer os fundos de participação dos Fundos de Participação de Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).
O senador do PT também alterou a redação para permitir o veto que afirma que a declaração de regularização não pode ser utilizada "como único indício ou elemento para efeitos de expediente investigatório ou procedimento criminal", um pedido feito pelo Ministério Público. Se isso passar sem veto, o MP poderia ficar impedido de investigar uma pessoa somente com base na repatriação feita.
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