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A Receita Federal irá atualizar o site do eSocial para recolhimento dos tributos referentes ao décimo terceiro salário dos empregados domésticos. A partir de 1 de dezembro, a atualização estará funcionando e os patrões poderão recolher os tributos sobre a primeira parcela do décimo terceiro salário. A primeira parcela deve ser paga até o dia 30 de novembro. Já os tributos podem ser pagos, conforme limite fixado por lei, até o dia 7 de dezembro. A ferramenta para o recolhimento dos tributos sobre o pagamento da segunda parcela do décimo terceiro salário está sendo finalizada pela área técnica do governo, e o pagamento está previsto para 7 de janeiro. Os patrões devem ficar atentos, pois são obrigados a pagar a segunda parcela do décimo terceiro salário aos trabalhadores até o dia 20 de dezembro.
Outra funcionalidade prevista para dezembro é o registro do desligamento de empregados no eSocial, segundo a Receita Federal. No eSocial, além dos tributos sobre o décimo terceiro salário, o empregador recolhe, em documento único, a contribuição previdenciária, que varia de 8% a 11% da remuneração do trabalhador e paga 8% de contribuição patronal para a Previdência. A guia também inclui 8% de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), 0,8% de seguro contra acidentes de trabalho, 3,2% de indenização compensatória (multa do FGTS) e Imposto de Renda para quem recebe acima da faixa de isenção (R$ 1.903,98).
Acordo Brasil-Suíça valerá para obrigações tributárias
No encontro com Schelling, Rachid evitou fazer relação com a Lava Jato
WILSON DIAS/ABR/JC
O acordo que o Brasil e a Suíça assinaram para o intercâmbio de informações entrará em vigor a partir da aprovação do acordo no Congresso e valerá para as obrigações tributárias a partir de 10 de janeiro do ano seguinte ao de sua entrada em vigor. De acordo com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, o acordo é um importante passo para o processo de troca de informações e diz respeito, especialmente, ao Imposto de Renda.
Os países poderão trocar informações relativas aos tributos administrados pela Receita Federal e àqueles existentes na Suíça nos três níveis de governo (federal, cantonal e comunal), no interesse da administração e para cumprimento das respectivas leis internas referentes aos tributos abrangidos. A troca de informações ocorrerá através de uma relação direta entre os dois Fiscos.
Segundo a Receita, a formulação de um pedido de informação deverá obedecer a regras estritas, com fundamentos sólidos e o sigilo fiscal está protegido por regras em linha com acordos da mesma espécie.
O embaixador da Suíça no Brasil, André Regli, afirmou que o país europeu não precisa de dinheiro ilegal e ressaltou a importância do acordo. "A Suíça não quer e não precisa receber dinheiro ilegal", disse. O secretário da Receita evitou fazer relações entre o acordo e a Operação Lava Jato e o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que tem contas no País. "Começamos essa negociação há dois anos para fechamento deste texto e não tem efeito anterior direto", disse Rachid.
O embaixador Christoph Schelling, do departamento Federal de Finanças da Suíça, afirmou estar satisfeito com a negociação. O secretário ressaltou ainda que essa medida de cooperação entre os países já funciona entre o Brasil e os Estados Unidos. Para aprovação do acordo com o país norte-americano, o Congresso brasileiro levou cinco anos analisando a matéria. O acordo, que já está em vigor, foi o ponto de partida para uma cooperação maior entre os países.
O Congresso está analisando ainda acordos semelhantes do Brasil com Bermudas, Guernsey, Ilhas Cayman, Jamaica,Jersey, Reino Unido e Uruguai. A apreciação de acordos com este teor acontece em três comissões na Câmara e 3 comissões no Senado além do plenário das casas.