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O Congresso derrubou ontem os vetos parciais da presidente Dilma Rousseff à proposta que permite a estados e municípios usarem recursos de depósitos judiciais e administrativos para pagar, por ordem de preferência, precatórios judiciais, dívida pública, investimentos e despesas previdenciárias. Dessa forma, o Legislativo restabeleceu quatro dispositivos barrados pela petista na Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto.
Na Câmara, o veto teve 368 votos pela derrubada e apenas 26 pela manutenção - além de duas abstenções. No Senado, foram 56 votos contra seis. Para serem derrubados, os vetos precisariam ter o apoio de, pelo menos, 257 deputados e 41 senadores.
O principal dos vetos derrubados diz respeito a um artigo que fixa em 15 dias o prazo para os bancos fazerem a transferência dos recursos ao caixa dos governos estaduais e municipais, contados a partir da apresentação de cópia de termo de compromisso firmado entre o ente e o órgão jurisdicional responsável pelo julgamento dos litígios.
Também foi restabelecida a previsão de pagamento de multas pelas instituições financeiras em caso de descumprimento dos prazos para os repasses. Outro ponto importante foi a retomada do trecho que permitia que até 10% da parcela destinada ao fundo de reserva pudesse ser utilizada para a constituição do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (PPPs).
O uso dos depósitos ficou conhecido como "emenda Serra", em referência à proposta apresentada pelo senador José Serra (PSDB-SP) e que foi incorporada em projeto de lei sancionado por Dilma. O tucano defendeu que a derrubada do veto vai acabar com o "lenga-lenga" de envolvidos nas negociações de não efetivar a liberação dos recursos. Ele já havia dito que os vetos da petista haviam tornado "inócua" o uso dos depósitos.
Durante os debates, governistas argumentaram inicialmente que o Banco do Brasil e a Caixa Econômica já estavam tomando providências para solucionar o impasse para a liberação dos recursos. Contudo, houve manifestações maciças de apoio da base à derrubada do veto. Um dos grandes entusiastas, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), chegou a anunciar, numa atitude incomum, seu apoio à medida - ele não votou por ser presidente. Para ele, a demora para implementar o uso dos depósitos poderia institucionalizar uma "pedalada". Posteriormente, as lideranças do governo liberaram as bancadas aliadas.
A estimativa é que R$ 21 bilhões poderão ser injetados nos orçamentos dos governos regionais e, nos anos subsequentes, R$ 1,6 bilhão a cada ano. O alívio no caixa dos governadores e prefeitos vem num momento de grande dificuldade financeira provocada pela queda de arrecadação e pelo ajuste fiscal imposto pelo governo federal. A proposta do senador tucano contava com o apoio do governo.
A proposta se tornou prioridade dos governadores e foi encampada como bandeira pelo presidente do Senado, preocupado em alavancar recursos para o governo de Alagoas, comandado pelo filho dele, Renan Filho (PMDB).
Deputados mantêm veto à indexação de aposentadorias ao salário-mínimo
O Congresso manteve ontem o veto da presidente Dilma Rousseff ao atrelamento da política de salário-mínimo a todos os benefícios pagos pelo INSS. A proposta foi barrada apenas com os votos dos deputados. Na Câmara, foram 211 votos pela derrubada do veto, 160 pela manutenção e ainda 12 abstenções. Para serem derrubados, os vetos precisariam ter o apoio de, pelo menos, 257 deputados e 41 senadores. O governo calculava o impacto com a derrubada do veto de R$ 11 bilhões entre 2015 e 2019.
Também foi mantido o veto presidencial ao trecho do projeto da reoneração da folha de pagamentos que previa alíquota diferenciada de 1,5% para o recolhimento feito pelo setor de vestuário e acessórios. Foram 202 votos pela manutenção do veto e 184 contra. Como o veto foi mantido pela Câmara, não foi necessário consultar os senadores. Parlamentares da oposição defenderam a derrubada do veto alegando que a indústria de confecção brasileira precisa de incentivos para competir com a indústria chinesa.
Em setembro, Dilma sancionou a lei revendo a política de desoneração da folha de pagamentos, com o aumento das alíquotas da contribuição ao INSS paga pelas empresas.
Ao vetar o item da proposta que beneficiava as confecções, o governo alegou que a alíquota diferenciada contrariava a lógica do projeto de ajustes nas alíquotas, que tinha por objetivo ajudar a reequilibrar as contas da Previdência.
Em setembro, Dilma sancionou a lei revendo a política de desoneração da folha de pagamentos, com o aumento das alíquotas da contribuição ao INSS paga pelas empresas.
Ao vetar o item da proposta que beneficiava as confecções, o governo alegou que a alíquota diferenciada contrariava a lógica do projeto de ajustes nas alíquotas, que tinha por objetivo ajudar a reequilibrar as contas da Previdência.