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O Palácio do Planalto vai trabalhar para que o Senado modifique o projeto de repatriação aprovado pela Câmara na semana passada. O texto, que já sofreu diversas alterações, cria um programa para regularização de recursos de origem lícita mantidos por brasileiros no exterior e ainda não declarados à Receita Federal.
Auxiliares da presidente Dilma Rousseff querem mexer na destinação dos recursos levantados com a nova lei, que, de acordo com integrantes do governo, poderia render à União pelo menos R$ 11 bilhões, ainda este ano, caso seja mantida a proposta original do projeto. Durante reunião da coordenação política ontem, o ministro da Secretaria de Governo, Ricardo Berzoini, disse que era preciso mudar o item que diz respeito à destinação dos recursos levantados com a cobrança da multa aplicada aos contribuintes. Em troca da taxação, eles não poderão ser processados por crime de sonegação fiscal, evasão de divisas e lavagem de dinheiro.
Berzoini pediu ao líder do governo no Senado, José Pimentel (PT-CE), que articule para voltar à proposta original, de os recursos serem direcionados a dois fundos para compensar estados prejudicados com as mudanças no ICMS em tramitação no Congresso e para financiar a infraestrutura em regiões menos desenvolvidas. No projeto aprovado pela Câmara, os deputados decidiram que o recurso das multas irá para o Tesouro, que terá que dividir o dinheiro com estados e municípios por meio dos fundos de participação, como ocorre com o Imposto de Renda.
Na reunião, houve discussão sobre a viabilidade de o governo conseguir modificar o projeto no Senado e, depois, manter as alterações quando o texto voltar para a Câmara antes de seguir para a sanção da presidente. A avaliação é de que o Planalto perdeu votos em quase todos os partidos da base nas últimas votações e precisará de "grande esforço" nas próximas sessões se quiser conseguir alguma vitória.
Berzoini defendeu a ideia de que é melhor mudar o projeto da repatriação agora do que inviabilizar as regras ou não conseguir os recursos necessários para o governo na conta do ajuste fiscal, que visa cobrir o déficit nas contas públicas. Ministros e os líderes da base na Câmara e no Senado se comprometeram então a seguir as orientações de Berzoini e tentar emplacar a mudança no projeto.
Auditores da Receita Federal condenam a proposta por recompensar o mau contribuinte
Os auditores fiscais da Receita Federal, responsáveis pela parte de fiscalização do Fisco, se posicionaram de forma contrária ao projeto de lei (PL 2.960/2015) que permitirá a quem tem dinheiro no exterior repatriar os valores, arcando com multa e impostos. O governo aposta na proposta para arrecadar R$ 100 bilhões, em 2016, e ajudar o ajuste fiscal do País, mas, para a Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Unafisco), o projeto pode transformar a Receita em "uma grande lavanderia de dinheiro sujo".
Um dos pressupostos da proposta, que foi aprovada pela Câmara e espera agora o crivo do Senado, é de que o dinheiro tenha origem lícita. Para a categoria, no entanto, a comprovação da origem legal do dinheiro é complicada e burlável. A entidade considera que o PL "recompensa o mau contribuinte" e cria uma espécie de Refis internacional.
"A adesão ao programa estará revestida de sigilo fiscal, de tal forma que a sociedade não saberá quem é o real beneficiário. Sabe-se que uma vez colocados no exterior, recursos de outros crimes, podem ganhar aparência de licitude. Se a mera declaração for aceita, o Estado brasileiro estará premiando e estimulando crimes de toda ordem. O projeto anistia até mesmo réus em processos criminais e contribuintes já autuados pelos auditores fiscais", diz a nota.