Associação vai proteger o setor de crédito

Às vésperas de a Justiça de São Paulo decidir sobre a obrigatoriedade de enviar carta AR (Aviso de Recebimento) antes de incluir consumidores com dívidas em atraso em listas de inadimplentes, as empresas de proteção ao crédito anunciaram ontem a criação de uma associação para defender o setor.

O objetivo da Associação Nacional dos Birôs de Crédito (ANBC), entidade sem fins lucrativos que surge inicialmente com duas associadas - a Serasa Experian e a Boa Vista SCPC - é debater desde medidas que facilitem o acesso ao crédito até o fortalecimento do cadastro positivo e questões relacionadas à educação financeira.

O Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), que também está entre as maiores empresas que atuam neste segmento, já informou que apoia a iniciativa da união das empresas e deve integrar em breve à associação. Apesar de a pauta de atuação da nova entidade ser ampla, o que motivou de fato o seu surgimento e deve ser o primeiro desafio da ANBC é derrubar a lei que vigora no estado de São Paulo e trouxe impacto à inclusão de devedores nas chamadas "listas sujas" dessas empresas.

Na semana passada, foi divulgado que 7 milhões de consumidores com dívidas em atraso em São Paulo deixaram de ser incluídos em setembro e outubro nos cadastros de inadimplentes das três principais empresas do setor. São consumidores que, juntos, têm R$ 21,5 bilhões em dívidas que não estão sendo contabilizadas - o que pode ter impacto no mercado de crédito.

Eles deixaram de ter seus nomes inclusos na "lista suja" de cada uma das três empresas porque desde setembro a lei paulista nº 15.659 voltou a vigorar, obrigando o envio de carta AR aos que têm dívida em atraso, antes de inscrever seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Sem a lei, as empresas enviavam carta simples (com custo menor) e o consumidor tinha prazo de 10 dias para pagar. Se não regularizasse a dívida, era incluído na lista de inadimplentes.

Proposta pelo deputado Rui Falcão (PT), hoje presidente do partido, a lei entrou em vigor no estado em janeiro, mas em março a Justiça concedeu uma liminar favorecendo o comércio e impedindo a sua obrigatoriedade. Em agosto, porém, a liminar foi derrubada e o envio de carta AR se tornou obrigatório em São Paulo desde setembro.

Órgãos de defesa do consumidor e entidades que atuam no segmento de protesto de títulos entendem que a lei beneficia o consumidor. O Tribunal de Justiça deve avaliar recurso sobre a questão hoje e definir se a lei será ou não mantida em São Paulo. De cada 100 cartas com aviso de recebimento enviadas aos consumidores com dívidas em atraso, somente 30 voltam assinadas, em média, segundo informam as empresas de proteção ao crédito. Segundo a Associação Comercial de São Paulo, varejistas de menor porte têm deixado de fazer a cobrança porque antes pagavam
R$ 1,40 pela carta simples e agora pagam R$ 8,60.

"A lei pode ter sido criada com o viés de ajudar o consumidor. Mas não vai ajudá-lo nem ajudará o mercado de crédito. Ela vai gerar mais protestos, que é mais caro e difícil para o consumidor", diz José Luiz Rossi, presidente da Serasa Experian.