Aberta consulta pública para instrução normativa do OEA

Já está disponível para consulta pública proposta de instrução normativa da Receita Federal que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA). A edição da IN tem como objetivo o aperfeiçoamento dos critérios para certificação de uma empresa como OEA, assim como da definição expressa de impedimentos para a certificação, visando a uma maior transparência no processo de certificação. O certificado é concedido a empresas da cadeia logística que representam baixo grau de risco.

Os OEAs são operadores do comércio exterior certificados pelas aduanas por apresentarem baixo risco nas operações que realizam em termos de segurança física da carga e cumprimento das obrigações fiscais e aduaneiras. Os padrões de segurança física da carga são recomendados pela Organização Mundial das Aduanas (OMA) ou estabelecidos por entidades internacionais que tratam de segurança da cadeia da logística. Para atuar, precisam adotar procedimentos que garantam a segurança física das suas cargas e cumprir as normas e obrigações fiscais e aduaneiras. O programa é de adesão voluntária e objetiva, até 2019, atingir a meta de 50% das declarações de exportação e de importação registradas no País por empresas certificadas OEA. A minuta da instrução normativa está no site www.receita.fazeda.gov.br, e as sugestões podem ser encaminhadas até 27 de novembro, por meio do seção "Consultas Públicas e Editoriais".