Privilégios incompatíveis com a República

A "Pátria Educadora", apregoada pela presidente Dilma Rousseff (PT) em sua campanha em 2014, ganhou esta semana seu terceiro ministro da Educação em apenas nove meses. A presidente tirou Renato Janine Ribeiro, a quem na posse, em abril comparou com Paulo Freire. Em meio a esses solavancos educacionais, já tinha caído também Cid Gomes, que teve uma passagem meteórica. Sobe ao trono educacional, agora, Aloizio Mercadante (PT), também conhecido como "o professor de Deus".

A dívida do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) não pode ser passada para o fiador em caso de morte do estudante, mesmo que o contrato tenha sido celebrado antes da nova redação da lei que regulamenta o programa. A decisão é do TRF-4, negando apelo da Caixa Federal. A irmã do estudante, morto em 2007, recorreu à Justiça Federal depois de a Caixa executar, no ano passado, a cobrança de um financiamento firmado em 2001. A autora sustentou que não poderia ter sido acionada porque a nova lei do Fies de 2007 (nº 11.552) isenta o fiador em caso de morte ou invalidez do aluno. Em sua defesa, a Caixa disse ser legal a cobrança. Alegou ainda que o prazo prescricional somente começou a valer a partir do vencimento da última parcela.

Sentença da 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul aceitou o pedido da autora. A Caixa recorreu. A 4ª Turma do TRF-4 negou provimento. Segundo a desembargadora Vivian Josete Pantaleão Caminha, a decisão está de acordo com a jurisprudência do STJ: "Quando da contratação, as disposições contratuais eram reguladas pela lei então vigente, que era omissa acerca do tratamento a ser dado à dívida em caso de óbito do estudante, e, em razão disso, previu-se que o fiador ficava responsável pela dívida em caso de falecimento do estudante-contratante. Nessa linha, o legislador reparou a omissão que existia no regramento do Fies. No caso em tela, o falecimento do estudante ocorreu em 2007, já estando em vigor a nova lei, sendo cabível a sua aplicação no caso em questão, pois havia uma clara omissão legislativa". (Proc. nº 50089048820144047111).

Quem for preso na Inglaterra e no País de Gales não poderá fumar. O governo dali decidiu banir o fumo dos presídios a partir de 2016. O plano é oferecer suporte para que os encarcerados abandonem o vício e, assim, minimizar revoltas nas cadeias. Já em janeiro começa a valer em todos os presídios do País de Gales; em maio, será a vez de as prisões na Inglaterra proibirem o fumo. Hoje, os presos podem fumar dentro das celas, mas não nos ambientes comuns. Outra medida já implementada é a venda de cigarros eletrônicos nos presídios, pelo mesmo preço do cigarro comum.

Em comunicado ao Parlamento, o secretário de assuntos carcerários, Andrew Selous, explicou que a proibição é necessária para reduzir os danos à saúde dos fumantes passivos. Segundo a decisão governamental, "a medida vai ser implementada aos poucos para reduzir os riscos de rebeliões nas cadeias".

O secretário citou exemplos bem-sucedidos de países que baniram o fumo atrás das grades: Canadá desde 2008; Nova Zelândia em 2011; e Austrália em 2013.

Na noite do sábado 17 de outubro, os bons brasileiros vão ter um alívio de uma hora, para livrar-se de ouvir falar em corrupção, má gestão, abusos e outros que tais que caracterizam o atual governo federal. É que, à meia noite, os relógios serão adiantados uma hora, com a vigência do horário brasileiro de verão. Assim, o domingo 18 só terá 23 horas de más notícias.

No fim de semana passado, no mesmo dia em que o roqueiro Supla, no Rock in Rio, puxava um coro contra os políticos, mamãe Marta Suplicy, anunciava sua filiação ao PMDB, depois de 33 anos no PT.

Eis o desabafo do artista, ao ser perguntado como se sentia ao ver fotos de sua mãe festejando a mudança política ao lado do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ): "Pode ser tirar a bunda da seringa, mas não quero dar respostas por ela, acho deselegante, cada um responde por seus atos. Sei o que todo mundo fala: que Eduardo Cunha está sendo acusado de ter recebido propina de US$ 5 milhões. Quero ver ele se explicar. Ele é o cacique do partido, por isso minha mãe deve estar conversando com ele..." Reticências.

Sedimentação da jurisprudência trabalhista: o pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu por unanimidade que a empresa de ônibus é responsável pelos danos causados a uma cobradora de ônibus baleada (um tiro numa das mãos) em assalto. Foi aplicada a responsabilidade objetiva da empresa, com o entendimento de que "a atividade desenvolvida pela empregada é de risco". A indenização será de R$ 10 mil.

O relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, votou pela manutenção da responsabilidade da empresa, estabelecida nas instâncias ordinárias. Segundo seu voto, o risco é inerente à atividade do cobrador de ônibus, pelo manuseio dos valores provenientes dos pagamentos efetuados pelos passageiros, "expondo-se em benefício do patrimônio do seu empregador".

O ministro João Oreste Dalazen acrescentou que seria o caso de se aplicar por analogia a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata da responsabilização objetiva das instituições financeiras por danos causados por fraudes em delitos praticados por terceiros. (E-RR nº 184900-63.2007.5.16.0015).

Dois meses e meio antes da proximidade das festas de fim de ano, o governador José Ivo Sartori (PMDB) já procura, preventivamente, remédios para uma dor de cabeça que irá acometê-lo na primeira semana de dezembro. 

É que ele não sabe de onde tirar dinheiro para pagar o 13º salário.

Trecho de um recente acórdão de apelação cível, no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS): "Uma mulher não é um homem sem pênis, e um homem sem pênis não é uma mulher". E logo, o complementou: "O sentimento de ser menino, ou menina, não pode ser vinculado à presença, ou à ausência, do órgão sexual".

No caso, por maioria (2 x 1), a câmara autorizou a alteração de um registro civil, para que Matheus passe a chamar-se Melissa, mesmo sem submeter-se à cirurgia de redesignação sexual ou transgenitalização. Como a sentença tinha indeferido a pretensão e o Ministério Público se manifestara pela improcedência do pedido é possível que o caso vá a novo julgamento colegiado no 3º Grupo Cível, composto por oito desembargadores.