Poder Judiciário é caminho para garantia de direitos

A crise financeira instalada no País afetou setores essenciais como o emprego, a educação e a saúde. Para mudar o cenário, a solução encontrada foi a contenção de gastos. Para isso, alterações de acesso ao abono salarial, ao seguro desemprego, ao auxílio-doença e à pensão por morte, benefícios concedidos pela Previdência Social, foram efetuadas. A projeção do governo é economizar R$ 18 bilhões com as mudanças.

As alterações feitas na pensão por morte, por meio da Lei n° 13.135, determinam que o casamento ou união estável deve ter no mínimo dois anos de duração e 18 contribuição precisam ter sido realizadas para o cônjuge ter acesso ao benefício. Caso o dependente não cumpra os requisitos, receberá o auxílio por quatro meses. "Em curto prazo, a intenção de economizar pode ser efetivada, mas os dependentes que não conseguirem irão buscar o direito no Judiciário, logo, a longo prazo, o governo gastará com a Justiça", avalia o advogado e professor de Direito Previdenciário da UniRitter Alexandre Triches.

Para provar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o tempo de relacionamento, o órgão exige três documento. Caso não eles não existam, testemunhas são chamadas. Por conta da burocracia já existente, os pedidos dos dependentes têm sido indeferidos. Todavia, no Judiciário, um documento ou uma testemunha já é o suficiente para atestar o tempo de união estável. Para Triches, o benefício necessitava de atualização, mas as que foram efetuadas podem ser consideradas um retrocesso, pois são destinadas à melhoria do setor financeiro e não ao viés social.

Além de novos critérios, o INSS estabeleceu uma tabela de por quanto tempo o dependente tem direito ao auxílio. Para a advogada de Direito do Trabalho e Previdenciário Sonilde Lazzarin, a determinação prejudica pessoas com idade elevada. "Não me parece adequado o critério utilizado, pois se uma mulher ficar viúva aos 42 anos, irá receber a pensão até os 62, ou seja, perderá o benefício na faixa etária que mais necessitará", questiona. O direito vitalício à pensão só é concedido a pessoas a partir de 44 anos. Para Sonilde, as restrições não resolveram o problema financeiro do País. "A Previdência Social deveria implementar um conjunto de medidas integradas para fiscalizar mais efetivamente as fraudes."