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Contratação Notícia da edição impressa de 05/11/2015. Alterada em 04/11 às 19h03min

MP aprovada no Senado prevê fim de licitações em obras de infraestrutura

MARCOS OLIVEIRA/AGÊNCIA SENADO/JC
Decisão do Senado foi encaminhada para a presidente Dilma, que tem agora prazo para sancionar ou rejeitar a lei; Dilma sempre foi uma defensora do RDC, criado para a Copa

A Lei de Licitações está com seus dias contados para realizar contratação de obras de infraestrutura se prevalecer a decisão do Congresso que aprovou uma medida provisória que estendeu aos projetos de infraestrutura o chamado Regime Diferenciado de Contração (RDC). A decisão é uma pá de cal sobre a Lei nº 8.666, em vigor há 22 anos.
O texto, que agora aguarda apenas sanção da presidente Dilma Rousseff, libera a utilização do modelo simplificado de licitação para contratar qualquer tipo de obra de logística. Dilma apoia o RDC e, há anos, defende a sua adoção para todas as obras públicas. A nova forma de contratação, porém, está longe de ser uma unanimidade.
"Na realidade, o RDC vai contra toda a lógica de transparência que se busca na gestão pública. Vamos passar a contratar projetos complexos e caros baseados em preços fechados e sem estudos", diz Carlos Mingione, diretor do Sindicato da Arquitetura e da Engenharia Consultivas (Sinaenco).
Para o vice-presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), Anderson Fioreti de Menezes, o modelo é uma forma de o governo se eximir de analisar o que será contratado. "O poder público abre mão de seu dever de definir o que vai contratar e deixa essa função para a empresa, importando-se basicamente com o preço que vai pagar."
A contratação de obras pelo RDC pode ser feita em várias modalidades, mas a que tem sido mais usual - e provoca mais polêmica - é a de contratação global, na qual a empresa interessada em determinada obra fica responsável por executar desde os projetos básicos de engenharia do empreendimento, até a especificação de seus materiais e a execução do empreendimento.
Trata-se de uma diferença crucial em relação à Lei de Licitações, na qual cabe ao governo contratar os estudos de engenharia, para depois licitá-lo, conforme as necessidades técnicas apontadas nesses projetos iniciais. Para críticos do RDC, o governo baixa a guarda e abre espaço para que as empreiteiras, em um momento em que deveria demonstrar o contrário, por causa das revelações da Operação Lava Jato.
"Um projeto bem-feito é uma vacina para a corrupção. O que estamos prestes a ver é a abertura total para se fazer qualquer coisa", afirma Mingione. Criado em outubro de 2011, o RDC tinha o propósito de acelerar a contratação das obras necessárias para a realização da Copa do Mundo e da Olimpíada de 2016. O que se viu em relação à Copa, de fato, é que diversos projetos atrasaram, e muitos nem foram entregues.
A partir de 2012, o modelo passou a ser fortemente usado em obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O governo afirma que experiências em contratações de obras feitas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e pela Infraero garantiram a contratação de uma obra mais barata e em menor tempo, porque etapas são eliminadas.
Ao contrário do que ocorre com a 8.666, o RDC só exige avaliação de documentação da empresa que for vencedora da concorrência, em vez de checar a situação de todos os interessados.Em 2011, quando escândalos de corrupção envolvendo o Dnit e a Valec vieram à tona, a então ministra do Planejamento, Miriam Belchior, chegou a afirmar que o governo passaria a exigir a realização prévia de projetos executivos - e não apenas básicos - para contratação de obras.
Ou seja, passaria a haver maior rigor no detalhamento técnico das obras, para evitar a festa de aditivos dos contratos e que causava corrupção. Não aconteceu. "O que vemos hoje é exatamente o oposto. Estamos diante de um modelo que, na realidade, dificulta o trabalho de fiscalização", diz Anderson Fioreti de Menezes, da CAU/BR. O RDC enfrenta ainda resistência de auditores do Tribunal de Contas da União.

Banco do Brasil defende mudanças na regulação para atrair mais investimentos


EDUARDO ANIZELLI/FOLHAPRESS/JC
Falta de ajustes travaria o interesse pelos grandes projetos no País
O gerente executivo do Banco do Brasil, Otacílio Martins de Magalhães Filho, afirmou que, para atrair investidores para projetos de infraestrutura no Brasil, é preciso fazer ajustes microeconômicos e alterar regulações que, hoje, funcionam como entraves para o andamento de grandes projetos no setor no País. "Investidores nacionais, fundos de investimento, private bankings e fundos de pensão são os grandes detentores de poupança interna e têm interesse em investir em infraestrutura, mas ajustes microeconômicos são necessários", afirmou, durante os Fóruns Estadão, com o tema Infraestrutura - Caminhos para o Crescimento, realizado em São Paulo.
O executivo reconheceu que mudanças na regulação já foram feitas, mas alertou que ainda há uma grande lista do que precisa ser mudado. Entre os pontos que já avançaram para elevar a atratividade dos projetos, Magalhães destacou o aumento das taxas internas de retorno, de cerca de 8% para cerca de 10%, e a redução de quilometragem média por trecho leiloado, de 812 quilômetros para 463 quilômetros. "Isso permite que empresas menores, que dispõem de menos capital inicial, possam participar dos projetos", comentou o diretor do Banco do Brasil.
Outro fator positivo é a delimitação de um prazo máximo de 120 dias para julgamento dos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro por parte da ANTT. "Quando se tem cronograma de investimentos apertado e grandes montantes para investir, não se pode ficar esperando muito tempo por uma decisão destas", disse Magalhães.
Em sua apresentação, o gerente executivo ponderou também os pontos que ainda precisam ser melhorados. Entre os avanços necessários estão a ampliação do prazo para preparação de projetos para os leilões de infraestrutura, a padronização e tradução dos editais de concorrência em modelos internacionais de modo a potencializar a participação de players estrangeiros. "Também é necessário intensificar o relacionamento de longo prazo com os investidores internacionais e reforçar a busca de alternativas de funding dos poupadores nacionais e internacionais", detalhou. Magalhães alertou ainda para a necessidade de revisar os modelos de editais para ampliar a competição pelos ativos e o aprimoramento da gestão e da implantação dos projetos na fase pós-leilão.

Para Walfrido Jorge, a queda das empreiteiras trará risco sistêmico


As 29 empreiteiras envolvidas no esquema de corrupção na Petrobras detêm os principais projetos de infraestrutura no País. Se condenadas, nenhuma poderá ser contratada novamente pelo governo, o que levaria muitas à falência. Para evitar que isso ocorra, seis delas já recorreram à Controladoria-Geral da União (CGU) para celebrar um acordo de leniência - espécie de delação premiada para pessoas jurídicas.
O acordo, no entanto, pode ser feito apenas com a primeira empresa interessada. No livro Um plano de ação para o salvamento do projeto nacional de infraestrutura, que será lançado no dia 12, os advogados Walfrido Jorge Warde Júnior, Gilberto Bercovici e José Francisco Siqueira Neto propõem uma alternativa. Walfrido Jorge explica a proposta enviada ao governo.
O que o projeto propõe?
Walfrido Jorge - Que as empresas envolvidas no esquema de corrupção da Petrobras paguem integralmente as indenizações e multas pelos prejuízos que deram à União e à estatal. Isso seria feito por meio das ações que elas possuem em projetos dos quais ganharam licitações. Por exemplo, projetos de aeroportos, sondas, termelétricas. Se, por exemplo, a empresa deve R$ 1 bilhão e tem o equivalente a esse valor distribuído em ações de projetos, ela as entrega à União e à Petrobras, que vende essas ações no mercado de capitais. Se o valor total arrecadado com a venda somar
R$ 1 bilhão, está tudo resolvido. Se faltar uma parte, a empresa deve pagar o restante. E o controle dos projetos passa para quem comprar as ações.
Quem poderia comprar?
Walfrido Jorge - O mundo inteiro tem interesse em comprar essas ações. Como é um leilão, quem paga mais, compra. Com exceção das empresas que as detinham anteriormente.
Por que o senhor acredita que esta seja a melhor solução?
Walfrido Jorge - Ela permite que as empresas envolvidas paguem o que devem e, assim, possam voltar a contratar com o Estado. Ao mesmo tempo, permite que o Estado recobre o controle de projetos que são essenciais e vendam esses projetos no mercado de capitais para novos entrantes. Além disso, essa medida traz para o caixa da Petrobras vários bilhões de reais que saíram por meio de contratos fraudulentos, superfaturados. Nenhuma outra solução existente na legislação é capaz de fazer isso.
Não seria melhor punir as empresas e substituí-las?
Walfrido Jorge - Atualmente, essas 29 empresas têm o controle dos principais projetos de infraestrutura brasileiros. Se elas sucumbirem, com elas sucumbem todos esses projetos e, ao mesmo tempo, um crédito brutal do Estado contra elas, que é garantido pelos bancos privados. Nos últimos anos, o Estado colocou por meio dos bancos públicos, por meio dos fundos de pensão, mais de R$ 1 trilhão nessas empresas.
Se elas quebrarem, se criará um problema sistêmico de crédito para o Brasil. Além disso, muitas delas são excelentes sob o ponto de vista tecnológico e técnico. Há determinadas obras que só empresas brasileiras sabem fazer, porque desenvolveram tecnologias para isso. Essas empresas também são contratantes de milhões de empregos. A falência delas aumentaria ainda mais o desemprego no País. Existe também a infraestrutura jurídica. Foram gastos bilhões de reais ao longo dos anos para fazer editais de licitação, leilões, contratos de concessão, contratos administrativos que têm como partes a União e essas empresas. Refazer essa malha de infraestrutura jurídica levaria anos.
A permanência dessas empreiteiras não pode gerar uma sensação de que nada mudou?
Walfrido Jorge - Isso não é um projeto para salvar empreiteiras, mas para salvar a infraestrutura e a economia do Brasil.
Esse acordo cobriria o prejuízo causado à União e à Petrobras?
Walfrido Jorge - O dano declarado pela Petrobras em seu balanço é de R$ 6,2 bilhões. Quem calcula a multa a ser paga pelas empresas é a União. Se for o dobro ou o triplo desse valor, estamos falando em R$ 15 bilhões ou R$ 20 bilhões e 90% vão para a Petrobras. É tudo o que ela precisa pra voltar à normalidade.
O governo reagiu ao projeto?
Walfrido Jorge - Conversamos com os ministros e tivemos respaldo do ministro Joaquim Levy. Ele escreveu um comentário altamente elogioso e favorável no livro.

Governo planeja criar nova estatal para grandes obras


NELSON ALMEIDA/AFP/JC
Levy quer empresa com liberdade
O governo federal projeta a criação de uma estatal para cuidar da elaboração de projetos de rodovias, portos, aeroportos e demais obras de infraestrutura. Essa estatal teria um regime especial para contratação e não precisaria seguir as atuais regras da Lei de Licitações.Para isso, o governo deve enviar, em breve, ao Congresso Nacional um pacote de medidas visando à criação de um nova modalidade para contratação de projetos específicos na área de infraestrutura. Batizada de PPP Mais, a proposta busca atrair o investimento privado para obras consideradas estratégicas pelo governo.
A comissão, criada pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, recebeu a missão de procurar soluções e propostas legais para facilitar a entrada de capital privado em obras do setor público. A proposta da estatal, que tem sido chamada de Estruturadora Pública Nacional, é ter um quadro bastante enxuto de servidores e com liberdade na contratação de empresas privadas de consultoria para elaboração dos projetos. A nova estatal poderia ser usada também por governos estaduais e municipais.
"O País tem pressa. Nós temos um desafio de aumentar a confiança nos programas públicos", disse Carlos Ari Sundfeld, membros do grupo. Segundo ele, a proposta tem grande relevância e precisa ser tratada como prioridade para auxiliar a retomada do investimento. A ideia não é novidade. Em 2012, o governo criou a EPL (Empresa de Planejamento e Logística) com o objetivo de preparar estudos para a interligação de portos, rodovias, hidrovias, aeroportos e ferrovias.
Em um primeiro momento, a empresa teve papel relevante no setor, mas veio perdendo espaço político no governo.
Uma das principais reclamações das empresas privadas que participam de processos licitatórios é com relação ao processo de liberação de licenças. Para tentar contornar o problema, a nova estatal deverá ter em cada projeto a formação de um consórcio, formado pelas diversas áreas envolvidas no processo de concessão de autorizações.
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