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Notícia da edição impressa de 29/09/2015. Alterada em 28/09 às 19h23min

Projeto de lei quer ampliar eficácia do código

O último Meeting Jurídico da Federasul discutiu os 25 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Além disso, foi debatido o projeto de lei da deputada estadual Any Ortiz (PPS), que cria a Lei Geral de Defesa do Consumidor do Rio Grande do Sul (PL 224/2015).
O projeto, em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, sugere a criação de uma lista de serviços essenciais na lei estadual. A proposta também versa sobre possíveis punições para práticas abusivas, como interrupção de serviços, discriminação, assédio e transferência de dados. Any também quer ampliar o número de Procons no Estado - menos de 100 municípios gaúchos possuem o órgão.

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